O Casamento Putativo no Direito Brasileiro

 Brochura 14x21cm. 188 páginas. Está em bom estado de conservação. Contém marca de manuseio e vincos na borda da capa. Está com tonalidades amarelas devido a ação do tempo. A terceira página está assinada e com dedicatória de caneta azul. ” O casamento putativo prevê que a conservação dos efeitos do casamento julgado inválido alcança terceiros, considerada a boa-fé de ambos ou de algum dos cônjuges33. Uma vez presumida a boa-fé de ambos todos os efeitos do casamento serão mantidos…”